TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – APLICATIVO NA HORA CRÉDITO

Versão 1.0 • Junho de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR DE DADOS

Controlador: Na Hora Crédito Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 63.178.944/0001-73, denominada neste Termo como “Na Hora Crédito”.

Encarregado de Dados (DPO): contato@nahoracredito.com.br.

A Na Hora Crédito, na qualidade de Controladora de Dados nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, é a entidade responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais do Titular no contexto do Aplicativo Na Hora Crédito, plataforma tecnológica móvel voltada exclusivamente a clientes pessoas físicas para acesso a soluções financeiras de mercado.

2. DADOS PESSOAIS OBJETO DO TRATAMENTO

A Na Hora Crédito trata as seguintes categorias de dados pessoais do Titular:

2.1 Dados de Identificação

• Nome completo;
• Número do CPF e RG (ou CNH, passaporte ou outro documento oficial com foto);
• Data de nascimento e naturalidade;
• Estado civil e profissão;
• Imagem facial e/ou dados biométricos, quando coletados para verificação de identidade (KYC).

2.2 Dados de Contato

• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Número de telefone celular;
• Endereço de e-mail.

2.3 Dados Financeiros e Bancários

• Renda mensal declarada e situação patrimonial;
• Dados de conta bancária (banco, agência, conta corrente/poupança e chave PIX);
• Histórico de crédito, pontuação de crédito (score) e informações junto a bureaus de crédito;
• Operações de crédito registradas no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil;
• Dados de saldo do FGTS, quando aplicável à contratação de produto específico.

2.4 Dados de Acesso e Navegação

• Endereço IP e identificação do dispositivo móvel (Device ID);
• Sistema operacional, versão do Aplicativo e dados de configuração do dispositivo;
• Geolocalização, mediante consentimento prévio e específico;
• Logs de acesso e dados de interação com o Aplicativo, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.

2.5 Dados de Análise Judicial e Registral

• Informações obtidas em bases públicas de processos judiciais, protestos, execuções fiscais e registros administrativos, disponíveis nos portais dos Tribunais de Justiça, CNJ e demais repositórios públicos.

A Na Hora Crédito não coleta dados pessoais sensíveis, conforme definidos no art. 5º, II, da LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinion política, dado genético, dentre outros), salvo dado biométrico facial estritamente necessário ao processo de verificação de identidade (KYC), para o qual é obtido consentimento específico e destacado, nos termos do art. 11, I, da LGPD.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO E BASES LEGAIS

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Na Hora Crédito fundamenta-se em uma das hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme detalhado na tabela abaixo:

* O compartilhamento de dados com as demais sociedades do Conglomerado Na Hora Crédito (controladora, controladas, coligadas, afiliadas e subsidiárias) fundamenta-se no legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX, da LGPD), por tratar-se de operação necessária à gestão integrada do Conglomerado, à otimização de processos internos e à oferta de produtos e serviços adequados ao perfil do Titular. Nos termos do art. 7º, § 3º, da LGPD, o compartilhamento intragrupo para fins de interesse legítimo não exige consentimento autônomo e específico do Titular, dispensando-se manifestação de vontade adicional para esta finalidade específica.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM O CONGLOMERADO NA HORA CRÉDITO

4.1 Âmbito do Compartilhamento Intragrupo

Os dados pessoais do Titular poderão ser compartilhados com todas as pessoas jurídicas integrantes do Conglomerado Na Hora Crédito, assim compreendidas a sociedade controladora, as sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, as coligadas, as afiliadas e as subsidiárias, independente de estarem sediadas no Brasil ou no exterior, observadas, neste último caso, as regras de transferência internacional de dados previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.

4.2 Base Legal: Legítimo Interesse – Dispensa de Consentimento Autônomo

IMPORTANTE: O compartilhamento de dados pessoais do Titular com as sociedades do Conglomerado Na Hora Crédito é realizado com fundamento no legítimo interesse do Controlador, na forma do art. 7º, IX, da LGPD, não exigindo, portanto, a obtenção de consentimento autônomo e específico do Titular para esta finalidade. O Titular é informado deste compartilhamento em cumprimento ao princípio da transparência (art. 6º, VI, da LGPD), sendo-lhe assegurado o direito de se opor ao tratamento baseado em legítimo interesse, nos termos do art. 18, II, da LGPD.

4.3 Finalidades do Compartilhamento Intragrupo

O compartilhamento intragrupo destina-se às seguintes finalidades:

• Otimização e melhoria contínua dos produtos, serviços e processos internos do Conglomerado, visando à aprimorar a experiência do Titular;
• Oferta personalizada e direcionada de produtos e serviços financeiros e não financeiros das sociedades integrantes do Conglomerado, com base no perfil, histórico e preferências do Titular identificadas a partir da utilização do Aplicativo;
• Gestão centralizada de riscos, controles internos, compliance regulatório e prevenção a fraudes no âmbito do grupo econômico;
• Elaboração de análises estatísticas, atuariais e de inteligência de negócios para o desenvolvimento estratégico do Conglomerado, preferencialmente em formato anonimizado ou pseudonimizado;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias que demandem visão consolidada do grupo econômico perante órgãos reguladores, como o Banco Central do Brasil, a Receita Federal e o COAF.

4.4 Garantias no Compartilhamento Intragrupo

O compartilhamento de dados entre as sociedades do Conglomerado observará, em todos os casos, os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança previstos no art. 6º da LGPD. As entidades destinatárias estão vinculadas às mesmas políticas internas de proteção de dados do Controlador, sendo-lhes vedado utilizar os dados para finalidades incompatíveis com as informadas neste Termo.

4.5 Compartilhamento com Terceiros (fora do Conglomerado)

Além do compartilhamento intragrupo, os dados do Titular poderão ser compartilhados com:

• Instituições Financeiras Parceiras: para fins de análise de crédito e oferta dos produtos selecionados pelo Titular no Aplicativo, com base na execução de procedimentos pré-contratuais (art. 7º, V, da LGPD);
• Bureaus de Crédito: Serasa Experian, SPC Brasil, Boa Vista (SCPC), Quod e demais entidades autorizadas pelo BCB, para fins de análise de risco de crédito, com base no consentimento expresso do Titular (art. 7º, I, da LGPD);
• Banco Central do Brasil (SCR): consulta ao Sistema de Informações de Créditos, com base no consentimento expresso do Titular (Resolução CMN nº 5.037/2022);
• Prestadores de Serviço (Operadores): empresas de tecnologia, cloud computing, KYC, antifraude e processamento de dados, contratadas em nome e por conta do Controlador, sujeitas a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD;
• Autoridades Públicas e Órgãos Reguladores: BCB, COAF, Receita Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e demais autoridades, quando exigido por lei, regulamento, ordem judicial ou requisição administrativa fundamentada.

5. CONSENTIMENTOS ESPECÍFICOS

5.1 Consentimento para Consulta a Bureaus de Crédito

Ao marcar o checkbox correspondente no Aplicativo, o Titular autoriza, de forma livre, informada, inequívoca e específica, a consulta aos bureaus de crédito legalmente autorizados a operar no Brasil (Serasa Experian, SPC Brasil, Boa Vista, Quod e demais), para fins de obtenção de histórico de crédito, score, pendências financeiras e demais informações necessárias à análise do seu perfil de risco para oferta e concessão de crédito pelas Instituições Parceiras.

5.2 Consentimento para Consulta ao SCR do Banco Central do Brasil

Ao marcar o checkbox correspondente, o Titular autoriza a consulta ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022. O Titular declara estar ciente de que: (i) a consulta ao SCR gerará registro no sistema do BCB; (ii) tal registro poderá ser visualizado por outras instituições financeiras autorizadas; e (iii) esta autorização terá validade de 12 (doze) meses, renovável automaticamente na ausência de revogação formal.

5.3 Consentimento para Marketing e Ofertas Personalizadas

O Titular poderá, facultativamente, consentir com o recebimento de comunicações comerciais, ofertas de produtos personalizados e ações de marketing pela Na Hora Crédito e pelas demais sociedades do Conglomerado Na Hora Crédito, por meio de e-mail, SMS, push notification e demais canais digitais disponíveis no Aplicativo.

6. PRAZO DE RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais do Titular serão retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, ou pelos prazos mínimos exigidos pela legislação aplicável, o que for maior, conforme tabela abaixo:

Encerrado o prazo de retenção e inexistindo base legal que justifique a conservação, a Na Hora Crédito procederá à eliminação segura dos dados, garantindo sua irrecuperabilidade, ou à anonimização, quando aplicável.

7. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

O Titular possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis a qualquer tempo mediante solicitação ao DPO da Na Hora Crédito (Cláusula 9):

• I – Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar os dados pessoais tratados pela Na Hora Crédito (art. 18, I e II, da LGPD);
• II – Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III, da LGPD);
• III – Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD (art. 18, IV, da LGPD);
• IV – Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observadas as regulamentações do BCB e da ANPD (art. 18, V, da LGPD);
• V – Eliminação dos dados consentidos: solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei (art. 18, VI, da LGPD);
• VI – Informação sobre compartilhamento: ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Na Hora Crédito realiza compartilhamento de dados (art. 18, VII, da LGPD);
• VII – Informação sobre a possibilidade de não consentir: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa (art. 18, VIII, da LGPD);
• VIII – Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer tempo, por procedimento gratuito e facilitado, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação (art. 8º, § 5º, da LGPD);
• IX – Oposição: opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse ou outras hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD (art. 18, § 2º, da LGPD). Destaca-se que o Titular poderá exercer oposição ao compartilhamento intragrupo baseado em legítimo interesse;
• X – Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses, incluindo decisões de análise de crédito (art. 20 da LGPD);
• XI – Peticionar à ANPD: apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais da Autoridade (art. 18, § 1º, da LGPD).

A revogação do consentimento para consulta ao SCR ou a burôs de crédito poderá inviabilizar a análise de crédito pelo Aplicativo, resultando na impossibilidade de apresentação de ofertas personalizadas ao Titular, sem que tal restrição configure qualquer inadimplência ou responsabilidade da Na Hora Crédito.

8. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

O Titular poderá revogar, a qualquer tempo e de forma gratuita, qualquer dos consentimentos outorgados por meio deste Termo, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD. A revogação pode ser realizada pelos seguintes meios:

• No próprio Aplicativo: seção “Privacidade e Dados” > “Gerenciar Consentimentos”;
• Por e-mail ao DPO: lgpd@nahoracredito.com.br, com indicação do(s) consentimento(s) a ser(em) revogado(s);
• Por correspondência escrita endereçada à sede da Na Hora Crédito.

A revogação produzirá efeitos a partir da sua confirmação pela Na Hora Crédito, não afetando a licitude dos tratamentos realizados com base no consentimento anteriormente prestado (art. 8º, § 5º, parte final, da LGPD).

O Titular é informado de que a revogação de consentimentos essenciais ao funcionamento do Aplicativo — como a consulta ao SCR e a burôs de crédito — poderá resultar na limitação ou impossibilidade de uso de determinadas funcionalidades, o que não constituirá violação contratual nem gerará direito a qualquer indenização.

9. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A Na Hora Crédito adota medidas técnicas e organizacionais adequadas a proteger os dados pessoais do Titular contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso (padrões TLS/SSL e AES-256);
• Controle de acesso baseado no princípio do mínimo privilégio (least privilege);
• Autenticação multifator para acesso a sistemas internos com dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de segurança e logs de acesso;
• Testes periódicos de vulnerabilidade e penetração (pentest);
• Programas regulares de treinamento e conscientização dos colaboradores sobre proteção de dados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, a Na Hora Crédito comunicará o fato à ANPD no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis e notificará o Titular afetado com as informações previstas no art. 48, § 1º, da LGPD.

10. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO) E CANAIS DE CONTATO

Para exercer quaisquer dos direitos previstos neste Termo, esclarecer dúvidas, apresentar reclamações ou revogar consentimentos, o Titular poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Na Hora Crédito:

• E-mail do DPO: lgpd@nahoracredito.com.br
• Atendimento no Aplicativo: seção “Privacidade e Dados” > “Falar com o DPO”
• Correspondência: Sede da Na Hora Crédito — A/C: Encarregado de Proteção de Dados

O prazo de resposta às solicitações é de até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser solicitada comprovação da identidade do Titular para fins de segurança. O Titular poderá, ainda, apresentar reclamação diretamente à ANPD, por meio do portal www.gov.br/anpd, na forma das regulamentações publicadas pela Autoridade.

11. ALTERAÇÕES DESTE TERMO

Este Termo poderá ser atualizado periodicamente pela Na Hora Crédito em razão de alterações legais, regulatórias ou operacionais. Quando as alterações implicarem novos tratamentos baseados em consentimento, novo aceite será solicitado ao Titular por meio do Aplicativo. Para alterações em tratamentos baseados em outras hipóteses legais, a Na Hora Crédito comunicará o Titular com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando a nova versão no Aplicativo.