POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES DO APLICATIVO NA HORA CRÉDITO

1. OBJETIVO DA POLÍTICA

1.1. Esta Política de Privacidade descreve como a empresa NA HORA CREDITO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.178.944/0001-73, responsável pelo aplicativo Na Hora Crédito, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários (“Titular”) coletados por meio deste aplicativo.

2. CONFORMIDADE LEGAL

2.1. Esta Política está em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – Regulamento UE nº 2016/679).

3. OPERAÇÃO DO APLICATIVO

3.1. O aplicativo Na Hora Crédito foi desenvolvido para facilitar a contratação de produtos financeiros por aposentados e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

3.2. O aplicativo possibilita a contratação de produtos de portabilidade, portabilidade e refinanciamento, cartões e empréstimos, funcionando como intermediador entre o usuário e os bancos parceiros autorizados pelo Banco Central do Brasil.

4. DEFINIÇÕES

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
Controlador: Quem toma decisões sobre o tratamento dos dados;
Dados Pessoais: Informações que identificam diretamente ou indiretamente o titular;
Operador: Quem realiza o tratamento a pedido do controlador;
Titular: Pessoa a quem se referem os dados;
Tratamento: Qualquer operação com dados pessoais.

5. DADOS PESSOAIS COLETADOS

5.1. Os dados pessoais coletados incluem: Nome completo, CPF, Data de nascimento, E-mail, Telefone, RG, Biometria facial, Geolocalização.

6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

6.1. O tratamento de dados é realizado para:

(i) Cumprimento de obrigações contratuais e legais;
(ii) Realização de transações financeiras e contratação de serviços;
(iii) Análise de crédito e riscos;
(iv) Prevenção a fraudes e outros atos ilícitos;
(v) Marketing e comunicação;
(vi) Cumprimento de exigências legais e regulatórias;
(vii) Aperfeiçoamento do atendimento, produtos e serviços oferecidos;
(viii) Oferecimento de produtos e serviços compatíveis com o perfil do usuário.

7. CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO

7.1. O tratamento de dados pessoais será realizado mediante consentimento livre, informado e inequívoco do Titular, através de aceite expresso dos termos desta Política e de eventual termo de autorização complementar.

8. DIREITOS DO TITULAR

8.1. Constituem direitos do(a) Titular aqueles conferidos pelo artigo 18 da LGPD e que se referem a confirmação da existência de tratamento de dados; acesso aos seus dados pessoais; correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; informações sobre o uso compartilhado dos seus dados pessoais; revisão de decisão automatizada; eliminação dos seus dados pessoais; revogação do consentimento de tratamento dos seus dados pessoais; realização de portabilidade dos dados pessoais e exercício regular de direito perante a ANPD.

9. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

9.1. O Titular pode exercer seus direitos através dos canais oficiais de comunicação disponibilizados pela Na Hora Credito ou e-mail: contrato@nahoracredito.com.br

10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

10.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

(i) Bancos e instituições financeiras parceiras;
(ii) Prestadores de serviços e fornecedores que atuem em nome da NA HORA CREDITO LTDA;
(iii) Autoridades governamentais e órgãos reguladores, mediante obrigação legal ou judicial;
(iv) Bureaus de crédito e empresas de análise de risco;
(v) Consultores jurídicos, contábeis ou fiscais;
(vi) Teddy Hub Digital Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 37.207.659/0001-23.

Em todos os casos de compartilhamento serão adotados mecanismos rigorosos de segurança e proteção, respaldados por cláusulas contratuais específicas.

10.2. O compartilhamento ocorre sempre com base na LGPD e mediante a adoção de medidas de segurança adequadas, incluindo obrigações contratuais e estrita observância à Lei para:

(i) Garantir maior segurança e prevenir fraudes;
(ii) Assegurar a sua adequada identificação, qualificação e autenticação;
(iii) Mitigar riscos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos;
(iv) Realizar análises de crédito e riscos em conjunto com órgãos de proteção ao crédito;
(v) Aperfeiçoar o atendimento, produtos e serviços prestados;
(vi) Fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil;
(vii) Para a proteção de crédito e interesse na contratação das soluções financeiras e não-financeiras;
(viii) Para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias.

11. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

11.1. O armazenamento de Dados Pessoais pela Plataforma é realizado em servidores de computação em nuvens localizados fora ou dentro do território brasileiro, gerenciados pela Desenvolvedora da Plataforma, o qual é acessado por meio de um provedor de computação e hospedagem, cujo a orientação e determinação de acesso é restrito às redes privadas.

11.2. É permitido às Autorizadas, quando na qualidade de Controladora(s), manterem e utilizarem os dados pessoais do(a) Titular durante todo o período de relação comercial com o(a) Titular e após este período, conforme autorizado pelo tópico 14 desta Política.

12. SEGURANÇA DOS DADOS

12.1. A NA HORA CREDITO LTDA adota medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo: (i) Criptografia; (ii) Controle de acesso; (iii) Políticas de segurança da informação; (iv) Monitoramento e auditoria dos sistemas.

13. INCIDENTES DE SEGURANÇA

13.1. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante ao Titular, a empresa adotá as providências cabíveis para mitigar os efeitos e informará a ANPD e os Titulares afetados, conforme disposto na LGPD.

13.2. A empresa poderá firmar acordos para resolução de danos decorrentes, não afastando a possibilidade de medidas judiciais.

14. TÉRMINO DO TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

14.1. O tratamento de dados pessoais será encerrado quando:

(i) A finalidade for alcançada;
(ii) O consentimento for revogado;
(iii) Houver determinação legal ou regulatória;
(iv) Por decisão da ANPD.

14.2. Mesmo após a revogação, os dados poderão ser armazenados nas seguintes hipóteses:

(i) Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
(ii) Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
(iii) Proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros;
(iv) Interesse legítimo do controlador, desde que não prejudique os direitos do Titular.

15. COOKIES

15.1. O aplicativo Na Hora Crédito pode utilizar cookies para aprimorar a experiência do usuário, entender o comportamento de navegação e oferecer serviços personalizados.

15.2. O Titular pode desabilitar os cookies nas configurações do seu dispositivo, ciente de que isso pode limitar funcionalidades do aplicativo.

16. USO DE FERRAMENTAS DE ANÁLISE DE COMPORTAMENTO (MICROSOFT CLARITY)

16.1. A NA HORA CREDITO LTDA utiliza a ferramenta Microsoft Clarity, bem como o Microsoft Advertising, com a finalidade de compreender como os usuários interagem com o aplicativo e eventuais páginas web vinculadas à sua operação.

16.2. O Microsoft Clarity permite a coleta de informações por meio de métricas comportamentais, incluindo, mas não se limitando a, mapas de calor (heatmaps) e reprodução de sessões (session replay), possibilitando a análise de navegação, cliques, rolagem de páginas e interações gerais com a plataforma.

16.3. Os dados coletados por meio dessas ferramentas são utilizados para:

(i) aprimoramento da experiência do usuário;
(ii) otimização da usabilidade e funcionalidades da plataforma;
(iii) melhoria dos produtos e serviços oferecidos;
(iv) prevenção a fraudes e garantia da segurança da informação;
(v) análise de desempenho e estratégias de comunicação e marketing.

16.4. A coleta dessas informações pode ocorrer por meio de cookies próprios e de terceiros e outras tecnologias de rastreamento, em conformidade com esta Política e com a legislação aplicável.

16.5. A NA HORA CREDITO LTDA não realiza a identificação direta dos usuários a partir dessas ferramentas, sendo os dados tratados, sempre que possível, de forma agregada ou anonimizada.

16.6. Para mais informações sobre como a Microsoft coleta, utiliza e protege os dados pessoais, o Titular poderá acessar a Política de Privacidade da Microsoft, disponível em: https://privacy.microsoft.com/pt-br/privacystatement

17. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

17.1. Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Recomenda-se a leitura regular para acompanhamento de eventuais alterações.

18. CONTATO

18.1. Para dúvidas ou solicitações, o Titular pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da NA HORA CREDITO LTDA pelos canais oficiais externos.