POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Versão 1.0 | 06.2026
1. Objetivo da Política
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) descreve como a Na Hora Crédito, bem como as suas coligadas, controladas, afiliadas, subsidiárias e sociedade controladora (“Na Hora Crédito”), procedem com a coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais de seus clientes pessoas físicas, no contexto da utilização do aplicativo móvel Na Hora Crédito (“Aplicativo”).
Esta Política foi elaborada com o compromisso de assegurar plena transparência nas operações realizadas por meio do Aplicativo, em estrita conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados vigente, garantindo ao titular o exercício pleno dos seus direitos.
2. Conformidade Legal
Esta Política está alinhada e em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Resolução CMN nº 4.935/2021, e demais normas regulatórias editadas pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), conforme aplicável.
3. Quem Somos?
A Na Hora Crédito é uma fintech que atua no segmento de soluções financeiras digitais, operando como correspondente bancário e/ou instituição autorizada nos termos da regulamentação aplicável.
O Aplicativo Na Hora Crédito foi desenvolvido exclusivamente para uso por clientes pessoas físicas, com o objetivo de facilitar o acesso a produtos e serviços financeiros de forma ágil, segura e digital.
O Aplicativo é o único canal de acesso dos clientes às soluções oferecidas pela Na Hora Crédito, não sendo disponibilizado acesso por meio de plataforma web ou outros canais distintos do ambiente mobile.
4. Definições
Para os fins desta Política, adotam-se as seguintes definições:
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar pelo cumprimento da LGPD e pela regulamentação da proteção de dados pessoais no Brasil;
- Aplicativo: plataforma móvel (app) Na Hora Crédito, único canal de acesso dos clientes pessoas físicas aos produtos e serviços oferecidos;
- Controlador: a Na Hora Crédito, entidade que toma as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais dos titulares;
- Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- DPO (Encarregado de Dados): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD;
- Conglomerado da Na Hora Crédito: conjunto de sociedades que compõem o conglomerado econômico da Na Hora Crédito, incluindo sua controladora, sociedades coligadas, controladas, afiliadas e subsidiárias;
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
- Operador: entidade que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
- Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
5. Dados Pessoais Coletados
5.1 Categorias de Dados Coletados
No contexto do Aplicativo Na Hora Crédito, são coletados os seguintes dados pessoais dos clientes pessoas físicas:
- Dados de Identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, foto e/ou imagem facial (para verificação biométrica, quando aplicável), estado civil e profissão;
- Dados de Contato: endereço residencial completo, endereço de e-mail e número de telefone celular;
- Dados Financeiros e Bancários: informações de instituição financeira, agência, conta corrente ou poupança, chave PIX, renda mensal declarada e situação patrimonial;
- Dados de Análise de Crédito: histórico de crédito, pontuação de crédito (score), informações junto a bureaus de crédito e dívidas em aberto;
- Dados de Acesso e Navegação: endereço IP, identificação do dispositivo móvel (Device ID), sistema operacional, versão do Aplicativo, geolocalização (mediante consentimento prévio e específico), logs de acesso e dados de interação digital;
- Dados de Análise Judicial e Registral: Informações obtidas em bases públicas de processos judiciais, protestos, execuções fiscais e registros administrativos, disponíveis nos portais dos Tribunais de Justiça, CNJ e demais repositórios públicos.
5.2 Dados Complementares
Outros dados poderão ser solicitados ao titular, mediante consentimento específico e destacado, quando necessários para: (i) adequação às particularidades dos produtos e serviços contratados; (ii) atendimento a solicitações de parceiros e instituições financeiras integrantes da Na Hora Crédito ou a ele vinculadas, necessárias à complementação de análises; e/ou (iii) cumprimento de exigências legais, regulatórias ou determinadas por autoridades competentes.
5.3 Dados Não Coletados
O Aplicativo Na Hora Crédito não realiza coleta de dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos, não sendo voltado a este público. Caso seja identificada coleta inadvertida de dados de menores, tais dados serão imediatamente eliminados.
6. Uso de Ferramentas de Monitoramento, Tagueamento e Análise de Comportamento
A Na Hora Crédito poderá utilizar ferramentas próprias e de terceiros destinadas ao monitoramento, mensuração, análise de comportamento, desempenho, usabilidade, segurança e aprimoramento dos ambientes digitais relacionados ao Aplicativo.
Tais ferramentas poderão coletar informações relacionadas à navegação e à interação do Titular com o Aplicativo, por meio de recursos e métricas comportamentais, incluindo, mas não se limitando a, registros de navegação, interações com funcionalidades, cliques, toques na tela, padrões de utilização, tempo de permanência, jornadas de uso, indicadores de desempenho e outros dados técnicos necessários à análise da experiência do usuário, da usabilidade da plataforma e da eficiência dos serviços disponibilizados.
As informações obtidas por meio dessas tecnologias poderão ser utilizadas para as seguintes finalidades: (i) aprimorar a experiência do usuário e a interface do Aplicativo; (ii) identificar oportunidades de melhoria em funcionalidades, fluxos operacionais e processos de navegação; (iii) detectar, diagnosticar e corrigir falhas, erros ou indisponibilidades técnicas; (iv) monitorar o desempenho dos sistemas, a segurança da informação e a prevenção de fraudes; (v) elaborar análises estatísticas, relatórios gerenciais e estudos destinados ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de produtos, serviços e soluções tecnológicas; e (vi) personalizar conteúdos, comunicações, funcionalidades e ofertas, observadas as disposições da legislação aplicável.
A coleta das informações descritas nesta cláusula poderá ocorrer por meio de cookies próprios e de terceiros, pixels, tags, SDKs, identificadores de dispositivos e outras tecnologias de rastreamento, monitoramento e análise digital, observadas as disposições desta Política e da legislação aplicável.
O Titular poderá gerenciar ou restringir a utilização de determinadas tecnologias por meio das configurações de seu dispositivo, navegador ou ferramentas disponibilizadas para essa finalidade.
Sempre que tecnicamente viável e compatível com as finalidades do tratamento, as informações coletadas por meio dessas ferramentas serão tratadas de forma agregada, estatística ou anonimizada.
Nos casos em que houver tratamento de dados pessoais identificados ou identificáveis, a Na Hora Crédito adotará medidas razoáveis para assegurar que os fornecedores das respectivas tecnologias observem padrões adequados de segurança da informação, confidencialidade e proteção de dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável.
As ferramentas e tecnologias utilizadas poderão ser periodicamente substituídas, atualizadas ou complementadas por soluções equivalentes.
Informações adicionais sobre o tratamento de dados realizado por fornecedores terceiros poderão ser disponibilizadas mediante solicitação do Titular ou por meio dos respectivos canais oficiais desses fornecedores, quando aplicável.
7. Finalidades do Tratamento de Dados
7.1 Base Legal e Finalidades
O tratamento dos dados pessoais coletados pela Na Hora Crédito fundamenta-se nas hipóteses legais previstas na LGPD e destina-se às seguintes finalidades:
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à contratação de produtos e serviços financeiros;
- Análise e concessão de crédito, avaliação de risco e verificação de identidade (onboarding digital);
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo as normas do BCB, COAF, Receita Federal e demais órgãos públicos;
- Prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas (compliance e controles internos);
- Comunicação com o cliente, inclusive por meio do Aplicativo, notificações push, mensagens in-app, e-mail e outros canais de comunicação disponibilizados pela Na Hora Crédito, para envio de informações sobre operações realizadas, produtos e serviços, alertas de segurança e atualizações do Aplicativo, observadas as bases legais aplicáveis e as preferências de comunicação do titular;
- Personalização da experiência do usuário e melhoria contínua dos produtos e serviços oferecidos;
- Ações de marketing, publicidade e oferta de produtos personalizados, inclusive pelos demais integrantes do Conglomerado da Na Hora Crédito, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela Na Hora Crédito, mediante consentimento do titular quando exigido pela LGPD;
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais;
- Elaboração de estudos, análises estatísticas e relatórios internos, em formato anonimizado sempre que possível.
7.1.1. Base Legal Legítimo Interesse
Dispensa do Consentimento Autônomo – O compartilhamento de dados pessoais do Titular com as sociedades do Conglomerado Na Hora Crédito é realizado com fundamento no legítimo interesse do Controlador, na forma do art. 7º, IX, da LGPD, não exigindo, portanto, a obtenção de consentimento autônomo e específico do Titular para esta finalidade. O Titular é informado deste compartilhamento em cumprimento ao princípio da transparência (art. 6º, VI, da LGPD), sendo-lhe assegurado o direito de se opor ao tratamento baseado em legítimo interesse, nos termos do art. 18, II, da LGPD.
7.2 Veracidade das Informações
Ao fornecer seus dados por meio do Aplicativo, o titular declara e garante que as informações prestadas são verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, sendo o único responsável pelos prejuízos decorrentes da inexatidão dos dados informados.
7.3 Medidas de Segurança
A Na Hora Crédito implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais tratados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, em conformidade com os padrões de segurança da informação aplicáveis ao setor financeiro. Seus dados são protegidos e utilizados exclusivamente para análise de crédito, conforme nossa Política de Privacidade. A Na Hora Crédito não solicita senhas do gov.br ou do Meu INSS.
8. Consentimento para Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais pela Na Hora Crédito será realizado com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, dentre as quais se destaca o consentimento livre, informado, inequívoco e específico do titular, coletado durante o processo de cadastro e utilização do Aplicativo. O consentimento poderá ser manifestado por meio de aceite eletrônico mediante checkbox, assinatura eletrônica ou outra forma de manifestação digital inequívoca.
O titular poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante solicitação aos canais de atendimento indicados nesta Política, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente à revogação. Nas hipóteses em que o tratamento se fundar em outras bases legais (como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou legítimo interesse), o tratamento poderá ocorrer independentemente de consentimento específico, sempre observados os limites e as garantias estabelecidos pela LGPD.
9. Direitos do Titular de Dados
Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acesso aos dados pessoais tratados pela Na Hora Crédito;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observadas as regulamentações aplicáveis;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Na Hora Crédito realiza uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento a qualquer tempo;
- Oposição ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD;
- Revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive decisões destinadas a definir seu perfil profissional, de consumo, de crédito ou aspectos de sua personalidade;
- Peticionar à ANPD em relação aos seus dados.
10. Como exercer os seus direitos
Para exercer quaisquer dos direitos listados nesta Política, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Na Hora Crédito por meio dos canais indicados na Cláusula 15 desta Política. As solicitações serão atendidas no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser solicitada a comprovação da identidade do titular para fins de segurança e prevenção de fraudes. A Na Hora Crédito envidará os melhores esforços para responder às solicitações de forma clara, completa e tempestiva.
11. Compartilhamento de Dados Pessoais
11.1 Compartilhamento no Âmbito do Conglomerado da Na Hora Crédito
Os dados pessoais coletados por meio do Aplicativo poderão ser compartilhados com todas as sociedades integrantes do Conglomerado da Na Hora Crédito, compreendendo a sociedade controladora, as sociedades coligadas, as controladas, as afiliadas, as subsidiárias e demais entidades que componham o mesmo conglomerado econômico, sejam elas sediadas no Brasil ou no exterior.
O compartilhamento intragrupo tem como finalidades:
- Otimização e aprimoramento dos produtos, serviços e processos internos, visando à melhoria contínua da experiência do cliente;
- Oferta personalizada e direcionada de produtos e serviços financeiros e não financeiros das sociedades integrantes do Conglomerado da Na Hora Crédito, com base no perfil e nas preferências do titular;
- Gestão centralizada de riscos, controles internos, prevenção a fraudes e conformidade regulatória (compliance);
- Realização de análises estatísticas, atuariais e de inteligência de negócios para o desenvolvimento estratégico do Conglomerado.
O compartilhamento de dados entre as sociedades do Conglomerado da Na Hora Crédito observará, em todos os casos, os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos na LGPD, sendo garantido que as entidades destinatárias adotem nível de proteção de dados compatível com o desta Política.
11.2 Compartilhamento com Terceiros
Além do compartilhamento intragrupo, os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros nas seguintes situações:
- Parceiros e Instituições Financeiras: instituições financeiras autorizadas pelo BCB, correspondentes bancários, fintechs, seguradoras e demais parceiros necessários à prestação dos serviços contratados pelo titular;
- Prestadores de Serviço (Operadores): empresas contratadas para operar em nome da Na Hora Crédito, tais como provedores de infraestrutura em nuvem, empresas de tecnologia, bureaus de crédito, processadores de pagamento e serviços de análise de identidade;
- Autoridades Públicas e Órgãos Reguladores: DATAPREV, INSS, MTE, ANPD, BCB, COAF, Receita Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e demais autoridades competentes, quando exigido por lei, regulamento, ordem judicial ou requisição administrativa;
- Auditores e Assessores Jurídicos: para fins de auditoria, due diligence, defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
A Na Hora Crédito não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, segurança da informação ou tratamento de dados pessoais adotadas por terceiros. Sempre que tais terceiros realizarem o tratamento de dados pessoais em seu próprio nome e para suas próprias finalidades, atuarão como controladores independentes, assumindo integral e exclusiva responsabilidade pelo cumprimento da LGPD e demais normas aplicáveis.
11.3 Garantias no Compartilhamento
Em qualquer hipótese de compartilhamento, a Na Hora Crédito exigirá dos destinatários o cumprimento de obrigações de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com os padrões estabelecidos nesta Política e na LGPD. A Na Hora Crédito não venderá dados pessoais dos titulares a terceiros para qualquer finalidade.
12. Segurança dos Dados
A Na Hora Crédito adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Entre as medidas implementadas, destacam-se:
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso, com padrões de mercado (TLS/SSL e AES-256, conforme aplicável);
- Controle de acesso baseado em privilégios mínimos (princípio do least privilege);
- Autenticação multifator para acesso a sistemas e dados sensíveis;
- Monitoramento contínuo e logs de acesso aos sistemas;
- Testes periódicos de vulnerabilidade e penetração (pentest);
- Treinamento e conscientização recorrentes dos colaboradores sobre proteção de dados e segurança da informação.
As medidas de segurança são detalhadas na Política de Segurança da Informação da Na Hora Crédito, documento interno que regulamenta os controles aplicáveis à proteção dos dados tratados.
13. Incidentes de Segurança
Na eventualidade de um incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Na Hora Crédito adotará as seguintes providências:
- Identificação, contenção e mitigação do incidente, com o acionamento imediato do time de resposta a incidentes;
- Comunicação à ANPD no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a ciência do incidente, conforme exigência regulatória;
- Notificação aos titulares afetados, com informações claras sobre a natureza dos dados comprometidos, as medidas adotadas e as orientações para proteção dos seus direitos;
- Registro e documentação do incidente para fins de análise, melhoria de processos e cumprimento de obrigações regulatórias.
A Na Hora Crédito dispõe de Política de Resposta a Incidentes de Segurança própria, que regulamenta os procedimentos internos aplicáveis.
14. Retenção e Eliminação dos Dados
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que fundamentaram sua coleta ou pelo prazo exigido pela legislação aplicável, o que for maior.
Os principais prazos de retenção observados são:
- Dados contratuais e de operações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Civil e das normas do BCB;
- Registros de acesso e logs: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet;
- Dados para cumprimento de obrigações legais e fiscais: até 10 (dez) anos, conforme a legislação tributária aplicável;
- Dados tratados com base em consentimento: até a revogação pelo titular, salvo se houver outra base legal que justifique a retenção.
Encerrado o prazo de retenção e não havendo outra base legal que justifique a conservação dos dados, a Na Hora Crédito procederá à eliminação segura dos dados, garantindo que não possam ser recuperados ou utilizados de forma indevida.
15. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente pela Na Hora Crédito, em razão de alterações legais, regulatórias ou operacionais. As alterações serão comunicadas aos usuários por meio de notificação no próprio Aplicativo e/ou por outros canais disponíveis, sendo a versão atualizada publicada no Aplicativo com a indicação da data de vigência. Recomendamos a leitura periódica desta Política. A continuidade do uso do Aplicativo após a comunicação das alterações implicará a anuência do titular com os novos termos, ressalvadas as hipóteses em que seja necessária a coleta de novo consentimento específico.
16. Contato – Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para dúvidas, solicitações, reclamações ou o exercício de quaisquer dos direitos previstos nesta Política, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Na Hora Crédito pelos seguintes canais:
- E-mail: contato@nahoracredito.com.br
- Canal de atendimento no Aplicativo: seção “Privacidade e Dados” nas configurações do app
O DPO é responsável por orientar os colaboradores sobre as práticas de proteção de dados, atender as solicitações dos titulares e manter o relacionamento com a ANPD.
17. Disposições Finais
Esta Política constitui o instrumento que rege o relacionamento entre a Na Hora Crédito e os seus clientes no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito do Aplicativo. O uso do Aplicativo implica o reconhecimento e a aceitação integral dos termos aqui estabelecidos, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis assegurados ao titular pela LGPD.
Os casos omissos ou situações não contempladas expressamente por esta Política serão analisados pela Na Hora Crédito à luz dos princípios da boa-fé, da transparência, da finalidade e da proporcionalidade, sempre em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis. Na hipótese de conflito entre disposições desta Política e normas legais ou regulatórias vigentes, prevalecerão, em todos os casos, as disposições legais.
Fica eleito o foro da Comarca da sede da Na Hora Crédito para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política que não possam ser resolvidas por negociação direta entre as partes ou por meios alternativos de resolução de disputas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ACEITE E VIGÊNCIA
Esta Política entra em vigor na data de sua publicação no Aplicativo Na Hora Crédito e permanecerá vigente por prazo indeterminado, até que seja revogada ou substituída por versão posterior devidamente comunicada ao titular.
Ao utilizar o Aplicativo Na Hora Crédito, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conferindo-lhe plena validade jurídica nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).