TERMOS DE USO – APLICATIVO NA HORA CRÉDITO

Versão 1.0 • Junho de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E OBJETO

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) constituem contrato eletrônico legalmente válido, nos termos dos artigos 107 e 425 do Código Civil Brasileiro, celebrado entre:

Na Hora Crédito, doravante denominada simplesmente “Na Hora Crédito” ou “Aplicativo”; e

Usuário – pessoa natural, maior de 18 (dezoito) anos, civilmente capaz, que realiza o cadastro e aceita estes Termos para fins de acesso ao Aplicativo Na Hora Crédito.

O objeto destes Termos é o acesso e uso do aplicativo móvel Na Hora Crédito (“Aplicativo”), plataforma tecnológica disponível na Apple App Store e na Google Play Store, que agrega e exibe, em um único ambiente digital, a gama completa de soluções financeiras ofertadas por instituições parceiras, permitindo que o Usuário compare as melhores taxas e condições de mercado e encaminhe seu interesse de contratação à instituição financeira por ele selecionada.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

Aplicativo: plataforma móvel Na Hora Crédito, único canal de acesso dos Usuários aos serviços descritos nestes Termos;
BCB ou Banco Central: Banco Central do Brasil, autarquia federal responsável pela supervisão do Sistema Financeiro Nacional;
Blocklist do BCB: registros mantidos pelo Banco Central do Brasil que vedam ou restringem a realização de determinadas operações financeiras por pessoas físicas, incluindo o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e demais listas restritivas regulatórias;
Bureaus de Crédito: entidades autorizadas a operar sistemas de informações de crédito, como Serasa Experian, SPC Brasil, Boa Vista (SCPC), Quod e similares;
Conglomerado Na Hora Crédito: conjunto de sociedades integrantes do grupo econômico da Na Hora Crédito, incluindo controladora, controladas, coligadas, afiliadas e subsidiárias;
Instituições Parceiras: instituições financeiras, fintechs, correspondentes bancários e demais entidades autorizadas pelo BCB que disponibilizam seus produtos no Aplicativo;
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
Política de Privacidade: Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Na Hora Crédito, documento que integra estes Termos por referência;
SCR: Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil, base de dados que consolida as operações de crédito realizadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022;
Usuário: pessoa física que acessa e utiliza o Aplicativo nos termos aqui estabelecidos.

3. NATUREZA JURÍDICA DA PLATAFORMA E AFASTAMENTO DO CDC

3.1 Plataforma Tecnológica de Intermediação

A Na Hora Crédito atua, exclusivamente, como plataforma tecnológica de intermediação digital, conectando o interesse do Usuário em acessar soluções financeiras ao interesse das Instituições Parceiras em ofertar seus produtos. A Na Hora Crédito não é instituição financeira, não concede crédito com recursos próprios, não capta depósitos e não é parte nos contratos celebrados entre o Usuário e as Instituições Parceiras.

3.2 Afastamento Expresso do Código de Defesa do Consumidor

O Usuário reconhece e declara expressamente que a relação mantida com a Na Hora Crédito possui natureza eminentemente tecnológica e de intermédio, não configurando relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 – “CDC”), uma vez que a Na Hora Crédito: (i) não fornece produto ou serviço financeiro ao Usuário; (ii) não aufere remuneração direta deste; e (iii) não detém controle sobre as condições, aprovação, negação ou execução dos contratos financeiros eventualmente celebrados entre o Usuário e as Instituições Parceiras.

O regime consumerista do CDC poderá incidir, quando e na medida em que for aplicável, exclusivamente na relação entre o Usuário e a Instituição Parceira contratada, entidade à qual a Na Hora Crédito é completamente estranha, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária decorrente de tal relação contratual.

Fundamento: O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem que plataformas de intermediação digital que não fornecem diretamente o serviço ao consumidor final não integram, por si só, a cadeia de fornecimento para fins de aplicação do CDC, devendo sua responsabilidade ser aferida nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da legislação civil geral.

3.3 Isenção de Responsabilidade por Atos das Instituições Parceiras

A Na Hora Crédito não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

Aprovação, negação ou cancelamento de proposta de crédito ou qualquer produto financeiro pelas Instituições Parceiras;
Alterações unilaterais de taxas, encargos, prazos e condições após contratação direta com a Instituição Parceira;
Inadimplência, cobrança indevida, renegociação ou qualquer questão relacionada à execução do contrato financeiro entre o Usuário e a Instituição Parceira;
Divergências entre as informações exibidas no Aplicativo e as efetivamente praticadas no momento da formalização do contrato;
Descontinuação ou alteração de ofertas pelas Instituições Parceiras após a consulta no Aplicativo.

4. FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO

4.1 Soluções Financeiras Disponíveis

O Aplicativo Na Hora Crédito reúne, em um único ambiente digital, a gama completa de soluções financeiras disponíveis no mercado ofertadas pelas Instituições Parceiras, incluindo, exemplificativamente:

Crédito consignado (servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS e empregados de empresas privadas conveniadas);
Demais produtos financeiros que venham a ser incorporados ao Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário.

4.2 Caráter Comparativo e Informativo das Ofertas

As taxas, condições, prazos e Custo Efetivo Total (CET) exibidos no Aplicativo têm caráter exclusivamente informativo e comparativo, não constituindo oferta firme, proposta vinculante ou garantia de aprovação de crédito. A Na Hora Crédito não garante a disponibilidade das condições exibidas no momento da contratação, dado que as Instituições Parceiras podem atualizar suas condições de forma autônoma e a qualquer tempo.

4.3 Encaminhamento de Interesse

Ao selecionar uma oferta no Aplicativo, o Usuário manifesta o seu interesse, que será encaminhado à Instituição Parceira para análise. A contratação efetiva ocorrerá diretamente entre o Usuário e a Instituição Parceira, nos termos e condições por esta estabelecidos, sem qualquer intervenção da Na Hora Crédito na formalização do contrato financeiro.

5. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E ACESSO

5.1 Requisitos de Elegibilidade

Para acessar o Aplicativo, o Usuário deve, de forma cumulativa:

Ser pessoa física, brasileira ou estrangeira com residência legal no Brasil;
Ser maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz nos termos do Código Civil;
Possuir CPF em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
Possuir dispositivo móvel compatível com os requisitos técnicos do Aplicativo;
Ter lido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

5.2 Veracidade e Responsabilidade sobre os Dados Cadastrais

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão, completude e atualidade das informações fornecidas no cadastro e durante o uso do Aplicativo. O fornecimento de dados falsos, imprecisos ou de terceiros sem autorização sujeitará o Usuário às sanções civis e penais cabíveis, além do imediato cancelamento de sua conta.

5.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso. Toda e qualquer operação realizada com suas credenciais será considerada praticada pelo próprio Usuário, cabendo a este comunicar imediatamente a Na Hora Crédito em caso de acesso não autorizado, extravio ou suspeita de fraude.

5.4 Verificação de Identidade (KYC)

A Na Hora Crédito poderá adotar procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer – KYC), incluindo validação biométrica facial, conferência documental e consultas a bases de dados públicas e privadas, por si ou por meio de terceiros especializados, em cumprimento às normas do BCB e da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

6. CONSENTIMENTO PARA ANÁLISE DE CRÉDITO, CONSULTA A BUREAUS E AO SCR DO BANCO CENTRAL

ATENÇÃO: Ao aceitar estes Termos, você autoriza expressamente a Na Hora Crédito e as Instituições Parceiras a consultarem seus dados de crédito, incluindo o Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil, nos termos detalhados abaixo.

6.1 Consulta a Bureaus de Crédito

O Usuário outorga, de forma livre, informada e específica, consentimento para que a Na Hora Crédito e/ou as Instituições Parceiras realizem consultas junto aos Bureaus de Crédito legalmente autorizados a operar no Brasil, incluindo, sem limitação:

Serasa Experian;
SPC Brasil (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL);
Boa Vista Serviços S.A. (SCPC);
Quod Gestora e Consultora de Crédito S.A.;
Demais bureaus de crédito devidamente registrados e autorizados pelo Banco Central do Brasil.

As consultas visam a obter histórico de crédito, pontuação (score), pendências, registros de inadimplência e demais dados necessários à avaliação de perfil de risco do Usuário para fins de oferta e eventual concessão de crédito pelas Instituições Parceiras.

6.2 Sistema de Informações de Créditos (SCR) – Banco Central do Brasil

O Usuário autoriza, de forma livre, informada e específica, a consulta ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022 e suas atualizações. A consulta ao SCR permite às Instituições Parceiras e à Na Hora Crédito verificar a totalidade das operações de crédito do Usuário junto ao Sistema Financeiro Nacional, sendo procedimento essencial para a avaliação das propostas submetidas.

O Usuário declara ter ciência de que: (i) a consulta ao SCR gera registro nas bases do Banco Central; (ii) tal registro poderá ser visualizado por outras instituições financeiras autorizadas; e (iii) a autorização ora concedida terá validade de 12 (doze) meses, renovável automaticamente na ausência de revogação formal pelo Usuário junto aos canais de atendimento da Na Hora Crédito.

O Usuário poderá revogar esta autorização a qualquer tempo, mediante solicitação pelos canais indicados na Cláusula 14 destes Termos. A revogação não afeta a licitude das consultas realizadas anteriormente com base no consentimento originalmente outorgado.

6.3 Análise de Processos Judiciais e Registros Públicos

O Usuário autoriza expressamente a Na Hora Crédito e as Instituições Parceiras a realizarem consultas a bases públicas de informações judiciais e registrais, incluindo:

Portais dos Tribunais de Justiça estaduais, Tribunais Regionais Federais e Justiça do Trabalho;
Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo a pesquisa unificada de processos;
Cartórios de protesto de títulos;
Sistemas de execuções fiscais federais, estaduais e municipais (PGFN, CADIN e similares);
Demais repositórios públicos de informações judiciais e administrativas.

Tais consultas fundamentam-se no princípio da publicidade dos atos processuais (art. 11 do Código de Processo Civil) e visam a assegurar a integridade e a segurança das operações financeiras intermediadas pela Plataforma, nos termos das políticas de gestão de risco das Instituições Parceiras.

6.4 Critérios de Aprovação, Elegibilidade e Blocklist do BCB

O Usuário tem ciência e expressamente reconhece que:

A aprovação de qualquer produto financeiro depende do resultado positivo das análises de crédito, risco e compliance realizadas pelas Instituições Parceiras, com base em suas próprias políticas internas, que são sigilosas e não estão sujeitas a divulgação;
A contratação de qualquer produto está condicionada à verificação de que o Usuário não se encontra inscrito na Blocklist do BCB — incluindo o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e demais listas restritivas do Banco Central — sendo tal verificação uma exigência regulatória inafastável, sobre a qual a Na Hora Crédito não possui qualquer poder de interferência ou dispensa;
A inelegibilidade decorrente de inscrição na Blocklist do BCB, de score de crédito insuficiente, de processos judiciais ou de quaisquer outros fatores de risco identificados na análise individual implica, de pleno direito, a impossibilidade de contratação de determinados produtos, sem que isso gere qualquer direito de indenização ou reclamação perante a Na Hora Crédito;
A eventual negação de crédito fundamentada em critérios de compliance, risco, regulação ou políticas internas das Instituições Parceiras é decisão exclusiva e soberana dessas entidades, não gerando qualquer responsabilidade — de qualquer natureza — para a Na Hora Crédito.

A Na Hora Crédito não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por negativas de crédito atribuídas a condições de compliance do Usuário, inscrições em listas restritivas do BCB, pontuação de crédito, existência de processos judiciais ou quaisquer outros fatores de risco avaliados pelas Instituições Parceiras de forma autônoma e soberana.

7. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário obriga-se a:

Utilizar o Aplicativo exclusivamente para finalidades lícitas e nos limites previstos nestes Termos;
Fornecer, sempre, informações verdadeiras, atualizadas e completas, mantendo seu cadastro permanentemente atualizado;
Não utilizar o Aplicativo para fins fraudulentos, ilícitos ou em violação à legislação vigente;
Não tentar acessar, modificar ou interferir em sistemas, bases de dados ou contas de outros Usuários;
Não realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar o código-fonte do Aplicativo;
Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
Comunicar imediatamente a Na Hora Crédito em caso de acesso não autorizado à sua conta;
Observar as políticas e diretrizes das Lojas de Aplicativos por meio das quais o Aplicativo foi obtido;
Não utilizar o Aplicativo em dispositivos submetidos a jailbreak (iOS) ou root (Android), práticas que comprometem a segurança do ambiente.

8. CONFORMIDADE COM AS LOJAS DE APLICATIVOS

8.1 Distribuição do Aplicativo

O Aplicativo Na Hora Crédito é distribuído exclusivamente por meio da Apple App Store, operada pela Apple Inc., e da Google Play Store, operada pela Google LLC (coletivamente, “Lojas de Aplicativos”). O download, instalação e uso do Aplicativo estão sujeitos, também, às diretrizes, políticas de uso e termos de serviço de cada Loja de Aplicativo, os quais o Usuário declara conhecer e aceitar.

8.2 Responsabilidade das Lojas de Aplicativos

O Usuário reconhece e concorda expressamente que:

A Apple e a Google são terceiras estranhas a estes Termos e não assumem qualquer responsabilidade pelo Aplicativo, por seu conteúdo ou pelos serviços nele disponibilizados;
Quaisquer reclamações, sugestões ou solicitações de suporte relacionadas ao Aplicativo devem ser direcionadas à Na Hora Crédito, e não às Lojas de Aplicativos;
A Apple e a Google são beneficiárias terceiras destes Termos na medida definida por suas próprias políticas, podendo fazer valer os direitos que lhes são assegurados frente ao Usuário;
Em caso de conflito entre estes Termos e as políticas das Lojas de Aplicativos, as políticas das respectivas Lojas prevalecerão na medida por elas exigida.

8.3 Atualizações e Compatibilidade

A Na Hora Crédito disponibilizará atualizações do Aplicativo nas Lojas de Aplicativos sempre que necessário para garantir segurança, conformidade e novas funcionalidades. O Usuário é fortemente recomendado a manter o Aplicativo sempre na versão mais recente. Versões desatualizadas poderão ter funcionalidades limitadas ou ser descontinuadas.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais do Usuário pela Na Hora Crédito é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, documento que integra estes Termos por referência e está disponível a qualquer tempo na seção “Privacidade” do Aplicativo. Toda operação de tratamento é realizada em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário confirma que leu e concorda com a Política de Privacidade, outorgando os consentimentos nela previstos, incluindo: (i) coleta e tratamento de dados pessoais e financeiros; (ii) compartilhamento de dados com o Conglomerado Na Hora Crédito e com Instituições Parceiras; (iii) consulta a Bureaus de Crédito e ao SCR do BCB; e (iv) recebimento de comunicações e ofertas personalizadas.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do Aplicativo — incluindo código-fonte, design, interface, logotipos, marcas, textos, imagens, algoritmos e bases de dados — é de titularidade exclusiva da Na Hora Crédito ou de terceiros licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998).

São expressamente vedados ao Usuário:

Reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do Aplicativo ou de qualquer de seus elementos;
Realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar o código-fonte;
Remover, ocultar ou alterar marcas, avisos de direitos autorais ou outros identificadores de propriedade;
Utilizar as marcas e logotipos da Na Hora Crédito sem prévia autorização escrita.

Estes Termos conferem ao Usuário, exclusivamente, licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acesso e utilização do Aplicativo nas condições aqui estabelecidas, sem transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 Exclusões

A Na Hora Crédito não se responsabiliza, nos limites permitidos pela legislação aplicável, por:

Interrupções ou instabilidades do Aplicativo por casos fortuitos, força maior ou falhas de terceiros provedores de infraestrutura;
Danos decorrentes do uso indevido ou fraudulento do Aplicativo pelo Usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso às suas credenciais;
Prejuízos oriundos de decisões tomadas com base nas informações comparativas exibidas no Aplicativo, de caráter meramente referencial;
Ataques cibernéticos, phishing, malware ou quaisquer atos de terceiros mal-intencionados;
Perda de dados por falha no dispositivo do Usuário ou por uso do Aplicativo em ambiente tecnologicamente comprometido.

11.2 Disponibilidade do Serviço

A Na Hora Crédito envidará seus melhores esforços para manter o Aplicativo disponível de forma contínua, não garantindo, contudo, disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível.

12. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA

A Na Hora Crédito reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio e sem que isso gere qualquer direito de indenização ao Usuário, suspender ou encerrar o acesso ao Aplicativo nas seguintes hipóteses:

Suspeita ou confirmação de fraude, simulação de identidade ou atividade ilícita;
Descumprimento de quaisquer disposições destes Termos ou da Política de Privacidade;
Fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros não autorizados;
Uso abusivo ou prejudicial ao funcionamento da Plataforma ou a outros Usuários;
Solicitação de autoridades competentes ou exigência regulatória.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer tempo pelos canais indicados na Cláusula 14. O encerramento não afeta direitos e obrigações já constituídos, nem o tratamento de dados cujo prazo de retenção seja exigido por lei.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

A Na Hora Crédito poderá revisar e atualizar estes Termos a qualquer tempo, em razão de alterações legais, regulatórias, operacionais ou estratégicas. As modificações serão comunicadas ao Usuário por notificação no Aplicativo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, exceto quando decorrentes de exigência legal de vigência imediata.

A continuidade do uso do Aplicativo após o transcurso do prazo de aviso implicará aceitação tácita da nova versão. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso e solicitar o encerramento da conta antes da entrada em vigência.

14. ATENDIMENTO AO USUÁRIO E CANAIS DE CONTATO

Para dúvidas, solicitações, reclamações, revogação de consentimentos ou exercício de direitos relativos a dados pessoais, o Usuário poderá contatar a Na Hora Crédito pelos seguintes canais:

Central de Atendimento no Aplicativo: seção “Ajuda e Suporte”
Encarregado de Dados (DPO): contato@nahoracredito.com.br

O prazo de resposta é de até 5 (cinco) dias úteis para questões gerais e de até 15 (quinze) dias corridos para solicitações relativas a dados pessoais, nos termos do art. 19 da LGPD.

15. LEGISLAÇÃO APLICABLE E FORO

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial: o Código Civil (Lei nº 10.406/2002); o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); a LGPD (Lei nº 13.709/2018); e as normas do Banco Central do Brasil aplicáveis à intermediação financeira digital.

Fica eleito o Foro da Comarca da Na Hora Crédito para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas por negociação direta, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecerão válidas e eficazes. Os direitos destes Termos não poderão ser cedidos pelo Usuário. A Na Hora Crédito poderá ceder estes Termos a qualquer sociedade do Conglomerado Na Hora Crédito.

17. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO

Por intermédio deste Termo, autorizo a Na Hora Crédito a consultar a margem consignável de minha folha de pagamento, no intuito de indicar produtos bancários relacionados aos produtos disponíveis para contratação.