TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

Bem-vindo ao aplicativo Na Hora Crédito (“Aplicativo”), oferecida pela empresa NA HORA CREDITO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.903.512/0001-78 (“Na Hora Credito”). Ao acessar, se cadastrar ou utilizar os serviços e funcionalidades disponibilizados neste Aplicativo, você concorda em cumprir e se vincular aos presentes Termos de Uso, que regulam as condições para o uso da plataforma e a intermediação de propostas de produtos financeiros ofertados por bancos parceiros autorizados pelo Banco Central do Brasil.

I – Definições para os Termos de Uso

1.1. Este Termo de Uso (“Termo”) define as regras para a utilização do aplicativo Na Hora Crédito (“Aplicativo”), de propriedade da empresa NA HORA CREDITO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.178.944/0001-73 (“Na Hora Credito”). O Aplicativo tem como finalidade facilitar a mediação entre os usuários e instituições financeiras parceiras, por meio da apresentação de propostas de produtos financeiros destinados a aposentados e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em âmbito nacional.

1.2. O Aplicativo Na Hora Crédito foi desenvolvido com o propósito de oferecer, em um único ambiente digital, propostas de serviços como portabilidade de crédito, refinanciamento, cartões consignados e empréstimos, possibilitando que os usuários conheçam e escolham, de forma prática e segura, as melhores opções oferecidas por bancos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

1.3. A intermediação realizada pelo Aplicativo envolve o envio e tratamento de dados necessários para análise, simulação e apresentação de propostas, respeitando todas as disposições legais e regulatórias aplicáveis, com o objetivo de proporcionar aos usuários um processo transparente, seguro e eficiente na contratação dos serviços financeiros ofertados.

II – Quem pode e como pode acessar o Aplicativo?

2.1. O acesso e uso do aplicativo Na Hora Crédito (“Aplicativo”) é destinado exclusivamente a aposentados e pensionistas beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em âmbito nacional, que estejam aptos a contratar produtos financeiros consignados por meio dos convênios firmados com as instituições financeiras parceiras.

2.2. Para utilizar o Aplicativo, o usuário deverá realizar um cadastro fornecendo seus dados pessoais, tais como nome completo, CPF, RG, data de nascimento, e-mail, telefone, além de realizar validações de segurança como biometria facial e geolocalização, conforme estabelecido na Política de Privacidade.

2.3. O acesso ao Aplicativo está condicionado ao aceite expresso deste Termo de Uso, por meio do checkbox disponibilizado no momento do cadastro. O prosseguimento no uso do Aplicativo implica a concordância plena com todas as disposições aqui previstas.

2.4. Caso o usuário não concorde com os termos e condições deste documento, não deverá realizar o cadastro, fornecer seus dados, nem utilizar as funcionalidades do Aplicativo.

2.5. Ao concluir o processo de cadastro, o usuário declara expressamente que:

(i) é aposentado ou pensionista no INSS;
(ii) possui mais de 18 (dezoito) anos de idade;
(iii) tem plena capacidade civil;
(iv) compreende a língua portuguesa; e
(v) está ciente de que as propostas apresentadas no Aplicativo são oriundas de bancos parceiros autorizados pelo Banco Central do Brasil.

2.6. O uso do Aplicativo não gera qualquer vínculo de exclusividade, subordinação, sociedade ou representação entre o usuário e a Na Hora Credito, sendo o Aplicativo uma ferramenta de intermediação digital para facilitar o acesso a produtos financeiros oferecidos pelas instituições financeiras parceiras.

III – Como funciona o Aplicativo?

3.1. O acesso aos serviços oferecidos pelo Aplicativo Na Hora Crédito depende da realização de um cadastro inicial. No primeiro acesso, o usuário deverá preencher seus dados pessoais, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail e número de telefone.

3.2. Após o preenchimento dos dados pessoais, o Aplicativo realizará uma consulta nas plataformas oficiais do Governo Federal, com o objetivo de verificar se o usuário é aposentado ou pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como obter as informações necessárias sobre o seu benefício previdenciário para fins de análise e vinculação às operações financeiras disponíveis.

3.3. Uma vez cadastrado, o usuário terá acesso à lista de produtos financeiros disponíveis para o seu perfil, conforme as regras de elegibilidade de cada instituição financeira parceira. O Aplicativo permite que o usuário realize simulações de crédito e compare as propostas ofertadas pelos bancos integrados à plataforma.

3.4. Após a escolha da proposta que melhor atenda às suas necessidades, o Aplicativo encaminhará o usuário para a etapa de validação da identidade. Essa validação será realizada por meio de tecnologia de reconhecimento facial (biometria facial), como medida de segurança para confirmar a autenticidade do usuário.

3.5. Concluída com sucesso a etapa de validação biométrica, a contratação do produto financeiro será considerada efetivada, sendo os dados e documentos necessários transmitidos diretamente à instituição financeira responsável pela formalização do contrato.

IV – Simulação e Contratação de Produtos Financeiros

4.1. O aplicativo Na Hora Crédito permite ao Usuário a realização de simulações e a contratação de produtos financeiros consignados de forma prática, segura e digital. Estão disponíveis as seguintes modalidades: novo empréstimo, portabilidade, portabilidade com refinanciamento e refinanciamento.

4.2. As simulações são geradas a partir de uma consulta prévia realizada automaticamente junto às instituições financeiras parceiras, com o objetivo de identificar as margens consignáveis disponíveis e as linhas de crédito acessíveis ao perfil funcional do Usuário, considerando seu vínculo com o INSS.

4.3. Após o acesso ao Aplicativo e validação do convênio, o Usuário poderá visualizar as propostas disponíveis, com informações detalhadas como: valor liberado, valor total do contrato, número de parcelas, valor da parcela, taxa de juros, IOF e CET.

4.4. O Usuário poderá personalizar as simulações, ajustando o valor que deseja contratar ou o valor da parcela mensal, conforme as opções apresentadas pelas instituições financeiras.

4.5. Ao selecionar a proposta desejada, o Usuário será direcionado para a etapa de contratação, que inclui o preenchimento de informações complementares, como endereço completo e dados bancários (tipo de conta, instituição, agência e número da conta).

4.6. Para a formalização do contrato, é obrigatória a validação da identidade do Usuário por meio de biometria facial, realizada em ambiente externo seguro, acessado por um link gerado automaticamente pelo Aplicativo. Após a validação biométrica, o Usuário é redirecionado de volta ao Aplicativo para o acompanhamento do status da sua contratação.

4.7. O envio das informações e a formalização da contratação são realizados diretamente com a instituição financeira parceira, sendo o aplicativo Na Hora Crédito responsável apenas pela intermediação e facilitação do processo.

V – Responsabilidades de cada Usuário

5.1. O usuário deve utilizar o aplicativo Na Hora Crédito de maneira ética, responsável e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o código de Defesa do Consumidor e demais normas pertinentes à contratação de produtos financeiros.

5.2. O uso do aplicativo é pessoal e intransferível, sendo o usuário inteiramente responsável pelas informações fornecidas, bem como por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

5.3. É expressamente proibido ao Usuário:

i. Utilizar o aplicativo de forma a simular, induzir ou sugerir associação direta com instituições financeiras, agentes públicos ou com o próprio INSS.
ii. Utilizar o aplicativo para quaisquer finalidades diferentes daquelas previstas nestes Termos de Uso, especialmente atividades fraudulentas ou que envolvam manipulação indevida de dados;
iii. Inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização, com o objetivo de obter propostas ou contratações indevidas;
iv. Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, mesmo que de confiança, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer uso indevido decorrente de tal prática;
v. Realizar ou solicitar pagamentos antecipados, transferências via PIX, depósitos ou qualquer forma de adiantamento financeiro como condição para simulações ou contratações de produtos dentro do aplicativo;
vi. Interferir, de qualquer forma, no funcionamento do aplicativo, incluindo tentativas de invasão, engenharia reversa, alteração de código ou qualquer prática que possa comprometer a segurança e integridade da plataforma.

5.4. A NA HORA CREDITO LTDA se reserva o direito de restringir o acesso ou excluir a conta de usuários que descumprirem os presentes Termos de Uso ou que fizerem uso indevido do aplicativo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

VI – Prazo de Vigência dos Termos de Uso e Encerramento

6.1. Estes Termos de Uso possuem vigência por prazo indeterminado, entrando em vigor a partir do momento em que o Usuário aceita eletronicamente as suas disposições no ato do primeiro acesso ou cadastro no aplicativo Na Hora Crédito.

6.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta por meio dos canais oficiais disponibilizados no aplicativo, cessando assim o uso da plataforma e a vigência destes Termos, ressalvada a guarda das informações e registros exigidos por lei.

6.3. A NA HORA CREDITO LTDA se reserva o direito de encerrar, suspender ou restringir o acesso ao aplicativo, de forma temporária ou definitiva, a qualquer tempo, nos seguintes casos:

i. Descumprimento, pelo Usuário, de quaisquer disposições destes Termos de Uso ou da legislação vigente;
ii. Identificação de fraude, tentativa de fraude ou uso indevido da plataforma e dos dados disponibilizados;
iii. Por exigência de autoridades competentes ou determinação legal;
iv. Por razões técnicas ou operacionais que comprometam a segurança, integridade ou continuidade dos serviços.

6.4. O encerramento da conta ou da vigência destes Termos não prejudicará os atos regularmente realizados durante sua vigência, tampouco isentará o Usuário de responsabilidades assumidas anteriormente ou de obrigações legais remanescentes.

VII – Privacidade e Proteção de Dados

7.1. Para utilizar o aplicativo Na Hora Crédito, o Usuário declara estar ciente e de acordo com as disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), comprometendo-se a respeitar os princípios e obrigações legais no tratamento de dados pessoais.

7.2. A NA HORA CREDITO LTDA realiza a coleta e o tratamento dos dados pessoais informados pelos Usuários (tais como CPF, nome completo, data de nascimento, e-mail, telefone, matrícula funcional, biometria facial e geolocalização) com base nas hipóteses legais da LGPD, especialmente o consentimento do titular e o cumprimento de obrigação legal e regulatória.

7.3. Todas as informações coletadas são utilizadas exclusivamente para a viabilização das análises, simulações e contratações de produtos financeiros dentro da plataforma, de forma segura e em conformidade com os direitos dos titulares.

7.4. A empresa adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

7.5. Caso ocorra qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a NA HORA CREDITO LTDA se compromete a adotar as providências cabíveis, inclusive comunicando a autoridade competente e os titulares afetados, quando exigido por lei. Ambas as partes deverão cooperar, sempre que necessário, com investigações e auditorias eventualmente conduzidas por órgãos reguladores.

7.6. O descumprimento de quaisquer disposições da LGPD pelo Usuário, inclusive quanto ao uso indevido de dados pessoais, poderá acarretar o encerramento de seu acesso ao aplicativo, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis ou criminais cabíveis.

VIII – Propriedade Intelectual e Industrial do Aplicativo

8.1. O Usuário reconhece que a NA HORA CREDITO LTDA é a única e exclusiva titular de todos os direitos autorais, de propriedade intelectual e industrial relacionados ao aplicativo Na Hora Crédito, incluindo, mas não se limitando a: nome empresarial, logotipo, identidade visual, nome do aplicativo, código-fonte, banco de dados, atualizações, melhorias, interfaces, conteúdos, materiais informativos, funcionalidades e demais ferramentas utilizadas no desenvolvimento e operação do Aplicativo.

8.2. É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, exibir, transmitir ou de qualquer forma utilizar, no todo ou em parte, os elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual do Aplicativo sem autorização expressa e por escrito da NA HORA CREDITO LTDA.

8.3. Quaisquer adaptações, melhorias ou funcionalidades adicionais eventualmente desenvolvidas pela NA HORA CREDITO LTDA, inclusive a partir de sugestões ou pedidos realizados por Usuários, permanecerão de propriedade única e exclusiva da empresa, não conferindo ao Usuário qualquer tipo de titularidade, participação ou direito sobre tais criações.

IX – Disposições Finais dos Termos de Uso

9.1. Quaisquer dúvidas relacionadas ao conteúdo ou à aplicação destes Termos de Uso poderão ser esclarecidas por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela NA HORA CREDITO LTDA no próprio aplicativo Na Hora Crédito ou em seus meios de contato institucionais.

9.2. A NA HORA CREDITO LTDA reserva-se o direito de modificar, total ou parcialmente, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso, mediante aviso prévio aos Usuários, seja por meio do aplicativo, e-mail cadastrado ou outro meio eficaz de comunicação.

9.3. A continuidade do uso do aplicativo após a comunicação das alterações será interpretada como aceitação integral dos novos termos.

Agradecemos por dedicar seu tempo para ler e compreender os Termos de Uso do aplicativo Na Hora Crédito. A utilização contínua do nosso Aplicativo implica na aceitação integral e incondicional destes Termos.